A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) comunica que tomou conhecimento da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) através da imprensa. O projeto de lei do novo Código de Divisão e Organização Judiciárias e da Magistratura de Santa Catarina (CDOJESC), aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC), não trata da reclassificação das entrâncias; mantém a atual classificação, com entrâncias inicial, intermediária, final e especial (Capital), apesar das cogitações em torno de mudanças no futuro.
Como sabido por todos, a questão da reclassificação das entrâncias é bandeira antiga do associativismo, tanto que realizamos diversas reuniões em uma comissão mista (AMC e Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP) e, depois de discutido o assunto junto às Coordenadorias, ficou bem clara a posição majoritária da categoria, no sentido da extinção da entrância especial. O pleito foi apresentado na CDOESC e, depois, rejeitado no projeto aprovado. Diante disso e baseado na posição histórica, a AMC estará envidando todos os esforços para reverter o quadro na Alesc e, para tanto, estamos contatando os Deputados Estaduais para a apresentação de emenda visando à supressão da entrância especial.
Na tarde de hoje (17 de janeiro), o presidente da AMC, Juiz Ricardo Roesler, em companhia do presidente eleito, Juiz José Agenor de Aragão, do primeiro vice-presidente eleito, Desembargador Solon D’Eça Neves, e do segundo vice-presidente eleito, Juiz Paulo Marcos de Farias, estará na Alesc para o início dos contatos. A AMC conclama os colegas para os contatos com os parlamentares de suas respectivas regiões.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC