O Coordenador Estadual dos Juizados Especiais, Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, enviou aos magistrados catarinenses um projeto que sugere a apresentação de emenda aditiva à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 0003.1/2005, em trâmite na Assembléia Legislativa, acrescentando ao texto da Carta Magna Catarinense previsão expressa acerca do funcionamento e existência das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais, ante a atual omissão dos arts. 77, V, e 91, caput, da Constituição Estadual, de modo a uniformizá-la com as demais Federações, o que deve aprimorar os parâmetros de simetria entre Lei Máxima do Estado e as disposições do art. 98, I, da Constituição Federal.
O Desembargador também enviou cópias de textos constitucionais de outros Estados em que há alusão expressa às Turmas de Recursos dos Juizados Especiais. Para entrar em contato com o magistrado – que se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o assunto – , o e-mail é o magb1482@tj.sc.gov.br, e o telefone, (48) 3221-1475.
Para ler o ofício enviado pelo Desembargador, clique aqui. Já para ter acesso ao projeto da Emenda Aditiva, clique aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC