A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Prioridade na tramitação de processos e juizados especiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na semana passada o PLS 119/04, de autoria do senador Demostenes Torres (PFL/GO), que altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, e o artigo 2º da Lei nº 10.259/01, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. O projeto dispõe sobre regras de “conexão e continência quando da reunião de processos, bem assim o respeito aos institutos da transação penal e da composição dos danos civis”.
O projeto também prevê que sejam consideradas como infrações penais de menor potencial ofensivo, que podem ser julgadas pelos juizados especiais, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de dois anos, e não apenas de um ano, como determina a atual legislação. Segundo o relator do projeto, senador Aloízio Mercadante (PT/SP), as alterações objetivam aperfeiçoar e uniformizar o ordenamento jurídico, dele expurgando, no particular, interpretações incompatíveis com o mecanismo procedimental instituído pelo Código de Processo Penal.
Outro projeto aprovado pela CCJ (PLS 145/04), de autoria do senador César Borges (PFL/BA), estabelece que os portadores de doenças graves terão prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais relacionados a processos dos quais sejam partes ou interessados. Como os projetos são terminativos na Comissão, não havendo recurso para sua apreciação pelo Plenário, seguirão para análise da Câmara dos Deputados.
PEC da aposentadoria compulsória na pauta da CCJ
Das 120 matérias pautadas para apreciação da CCJ para esta semana (terça-feira a partir das 15 horas, quarta e quinta-feira às 10 horas), destacamos a PEC 457/05, que eleva para 75 a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Resultado do trabalho da AMB junto aos parlamentares da CCJ, o deputado Alceu Collares (PDT/RS) apresentou Requerimento propondo a realização de audiência pública na Comissão para debater a matéria. Antes de analisar a PEC, os deputados da Comissão devem votar três projetos que tratam da reforma política, tendo como principal o PL 5855/05, que dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais.
Está na pauta também, e deve preceder a votação da PEC, Consulta da Mesa Diretora da Câmara sobre a cassação da liminar que mantinha o mandato do deputado Ronivon Santiago (PP/AC), em detrimento da posse do seu suplente, Chicão Brígido (PMDB/AC).
Porte de armas para magistrados – Seminário
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza Seminário hoje (05/10), das 09 às 17:30 horas, para discutir vários projetos que alteram o Estatuto do Desamamento.
A AMB estará representada pelo juiz do Trabalho Roberto Siegmann, em painel que discutirá o PL 5048/05, que pretende submeter os magistrados e membros do Ministério Público às mesmas regras dos demais cidadãos para compra e porte de arma de fogo. Ou seja, pretende acabar com o porte de arma dos magistrados previsto na LOMAN. Este Seminário também é fruto de trabalho da Comissão Legislativa da AMB, que requereu ao Presidente da Comissão, deputado Enio Bacci (PDT/RS), a realização de audiência para discutir o projeto.
Pauta do Plenário continua trancada por MPs
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por cinco medidas provisórias e três projetos de lei com o prazo constitucional esgotado. A principal e mais polêmica das MPs é a 258/05, que cria a chamada Super Receita, por meio da fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Empenhado em retomar os trabalhos da Câmara, o novo Presidente, deputado Aldo Rebelo, pretende liberar a pauta ainda esta semana para dar prioridade à votação. Há muitas outras matérias importantes, como é o caso da Reforma Política. Para isso pretende discutir com os líderes partidários, ao longo desta semana, estratégias para o andamento da pauta do Plenário.
Senado Federal
A pauta do Plenário do Senado Federal também está trancada por três MPs. Após a liberação da pauta, vários projetos devem ser votados. Entre eles, o PLC 17/05, que determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz, nos termos daquela, alterando o art. 328 do Código de Processo Penal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC