O Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz Ricardo Roesler, cumprindo a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), realizada na manhã do último sábado, na sede administrativa da AMC, em Florianópolis, entregou, nesta terça-feira, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Desembargador Jorge Mussi, e ao Presidente da Comissão Permanente que estuda o novo Código de Divisão e Organização Judiciárias da Magistratura de Santa Catarina (CDOJESC), Desembargador Anselmo Cerello, requerimento no qual solicita a inclusão do projeto de lei que trata da fixação dos subsídios na pauta administrativa do Tribunal Pleno do TJ/SC, a ser realizada no dia 21/09.
Ciente da importância do momento e do movimento pela valorização da magistratura desencadeado pela AMC, o Desembargador Jorge Mussi recebeu prontamente o pedido, afirmando, ainda, que tomará todas as providências necessárias para a inclusão requerida tão logo receba o referido projeto (subsídios) da Comissão que estuda o novo Código de Divisão e Organização Judiciárias.
O Desembargador Anselmo Cerello, por sua vez, garantiu que reunirá, nos próximos dias, a Comissão – da qual é Presidente – com o objetivo de agilizar o encaminhamento da proposta de lei que trata dos subsídios da magistratura catarinense ao Presidente do TJ/SC, a fim de possibilitar a discussão do tema na sessão do Pleno do Tribunal no dia 21 de setembro próximo.
O magistrado lembrou que é preciso observar a capacidade financeira do TJ, mas que os direitos da magistratura deverão ser resguardados. ”Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal e nós não podemos ultrapassar esta lei, sob pena de haver sérias implicações por parte do ordenador da despesa. Eu gostaria de ressaltar que em hipótese nenhuma será retirada alguma prerrogativa da magistratura. Outros estados estão elevando o percentual entre as entrâncias para 10%. Manutenção dos 5%, ficando em 10% de Juiz Especial para Desembargador. Esse é o meu posicionamento, pessoal, com base nos dados financeiros que eu tenho. Não estou falando em nome do Presidente nem em nome da Comissão. Nós dependemos ainda da conclusão dos estudos do setor financeiro (TJ/SC), da posição dos outros Tribunais de Justiça e dos encaminhamentos do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos. Mas a tendência é manter o quadro atual”, destacou o Desembargador Cerello.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC