A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza aos seus associados a cópia da primeira parte do anteprojeto elaborado pela Comissão que trata das alterações no Novo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Cdojesc) e que já foi encaminhado pelo Presidente da referida Comissão, Desembargador Anselmo Cerello, ao Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para fins do Ato Regimental nº 68/05 (clique aqui para ter acesso à primeira parte do anteprojeto e a seu anexo único).
A Comissão optou por decompor o atual Código (Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979), formando-se quatro novos corpos legislativos:
a) O primeiro (conforme link disponível acima), regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado;
b) O segundo, trata do Estado Estatuto da Magistratura Estadual (em estudo);
c) O terceiro, cuida da Organização, Classificação e Disciplina dos Serviços Auxiliares Judiciais (em estudo);
d) O quarto, compreende a Organização, Classificação e Disciplina dos Serviços Auxiliares Extrajudiciais (em estudo).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC