A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) publica, para conhecimento de seus associados, as últimas notícias do Congresso Nacional de interesse dos magistrados de todo o País, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Pauta da Câmara continua trancada por oito matérias
A Câmara dos Deputados inicia a semana com cinco Medidas Provisórias e três projetos de lei com o prazo de urgência constitucional esgotado. Somente após a desobstrução da pauta (com a votação dessas matérias), podem ser votados outros projetos, com é o caso do PL 4651/04, que trata dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a pauta não é liberada para votar o projeto em regime de urgência pelo Plenário, este continua tramitando nas Comissões. Na semana passada o PL foi aprovado pela Comissão Trabalho da Câmara dos Deputados e já foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do deputado Francisco Dornelles (PP/RJ).
Proibição do nepotismo
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando a PEC 334/96, que proíbe a contratação de parentes para cargos em comissão em todas as esferas do serviço público, marcou reunião para esta terça-feira (21/06), às 14:30 horas, para apresentação do parecer preliminar, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que servirá como base para as audiências públicas. Na mesma reunião, devem ser votados requerimentos para realização de mais audiências para instruir a matéria. Na reunião da semana passada, foram aprovados vários requerimentos realização de audiências, um dos quais solicita a participação da AMB.
CPI dos Correios e ”mensalão” movimentarão a semana
O Conselho de Ética e Decorro Parlamentar da Câmara dos Deputados ouvirá o deputado Pedro Henry (PP/MT), nesta quarta-feira (22/06). O deputado foi acusado por Roberto Jefferson (PTB/RJ) de envolvimento no esquema do ”mensalão”. Também na quarta-feira, o deputado Roberto Jefferson deve prestar depoimento na Comissão de sindicância da Corregedoria-Geral da Câmara. Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ouve, nesta terça-feira, o ex-diretor do Departamento de Contratação e Administração de Material dos Correios Maurício Marinho. Ele foi flagrado em vídeo recebendo propina de R$ 3 mil em nome do PTB, tornando-se o pivô da onda de denúncias de corrupção em órgãos públicos.
Reforma política
Das mais de cem matérias pautadas para as reuniões desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados priorizará algumas propostas relativas à reforma política. Entre elas, projeto que fixa o prazo para a primeira filiação partidária; fixação do número de representantes na Câmara para obtenção do horário gratuito de televisão e rádio; financiamento público de campanhas e a implantação das listas fechadas.
Indicado para PGR será sabatinado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal marcou reunião para esta terça-feira (21/06), para sabatinar e votar o novo indicado para substituir o procurador-geral da República, cujo mandato se esgota em 29/06. O indicado para substituir Cláudio Lemos Fonteles é o atual vice-procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Após a Comissão, o indicado terá que ser aprovado também pelo Plenário. Na reunião desta quarta-feira, a Comissão deve priorizar matérias que tratam da reforma política. Um dos projetos que está na pauta, veda aos partidos políticos cobrar contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública. No Plenário do Senado, a pauta depende da votação de uma MP para dar prosseguimento na apreciação da pauta que contém várias Propostas de Emenda à Constituição.
Reforma do Judiciário infraconstitucional
A comissão especial mista destinada a regulamentar dispositivos da Emenda Constitucional nº 45/04 dará início, nesta quarta-feira (22/06), às 15 horas, às audiências públicas para discutir a elaboração dos projetos. O convidado para essa audiência é o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Vantuil Abdala, que discutirá a questão da agilização da Justiça do Trabalho e a adaptação do TST às novas normas definidas pela EC 45/04.
Fonte: AMB