Com o tema “O fortalecimento do Judiciário como fundamento da democracia e da sustentabilidade”, o II Congresso Internacional de Direito AMC/ESMESC, começou, na segunda-feira (4/6), em Lisboa (Portugal). A conferência de abertura foi ministrada pelo professor e doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto.
Ele traçou um breve panorama da formação do Estado, o qual considera uma criação política relativamente recente. “Tínhamos a ideia das repúblicas, a ideia dos reinos. O pensamento cristão era um pensamento muito forte e nem sempre consensual. Mas não tínhamos a ideia do Estado supremo. O Estado é resultado das guerras religiosas entre católicos e protestantes. Ou seja, surgiu a partir do século XVI”, pontuou. Ele ressaltou, ainda, que “o Estado democrático é um Estado de partidos. E partidos são associações. E são associações que tomam conta do poder executivo e legislativo. Ou seja, não podem ser separados. São poderes que estão congregados”.
Vera-Cruz falou, ainda, sobre a necessidade das universidades ensinarem o Direito antes da lei, pois, para ele, a única forma de uma universidade ser útil a um país é desenvolvendo o pensamento crítico. “Essa história de meritocracia. Não podemos ir por aí. Na república temos uma obrigação, que é dar condições idênticas a todos para que possam partir com suas capacidades e méritos e darem ao país o melhor de si”, afirmou.
Ele destacou, também, a necessidade de se compreender melhor a diferença entre o Direito e legislação. “Tem que haver uma separação rigorosa entre o Direito e a lei. Estamos vivendo tempos difíceis, totalitários, de uma ditadura das maiorias ou das minorias com acesso à comunicação social, que vende a ideia de que todo o Direito está na Constituição. Constitucionalidade não quer dizer juridicidade. Há muita coisa na Constituição que não tem sequer natureza jurídica. Hoje, a maior parte das faculdades de Direito são faculdades de leis. Julgam que ensinar Direito é abrir códigos. Nós não ensinamos nem a ser advogado, nem a ser magistrado. Há escolas para isso. Universidade não é para isso. O papel da universidade é ensinar saberes, ensinar Direito antes das leis”, acrescentou.
Ontem, no Dia Mundial do Meio Ambiente, os congressistas debateram temas ligados ao Direito Ambiental e sustentabilidade. O evento segue até hoje, quarta-feira (6/6), com palestras dos professores e doutores Gabriel Real Ferrer (Espanha), Paulo Márcio Cruz (Brasil), Rui Tavares Lanceiro (Portugal), António Pedro Barbas Homem (Portugal) e Filipe Arede Nunes (Portugal) e do desembargador Pedro Manoel Abreu (Brasil). A programação contempla ainda visita dos participantes às Cortes de Justiça de Portugal. O congresso é uma promoção da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) em parceria com a Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa.
