O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, encerrou o Congresso Estadual de Magistrados com uma série de reflexões sobre o papel que o sistema punitivo desempenha no Estado Democrático de Direito. O evento, realizado em Florianópolis pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e Escola superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC), teve como tema este ano “A Justiça no Estado Democrático de Direito: uma abordagem atual”.
O Ministro abriu a sua explanação apresentando três horizontes sobre o tema: seletividade do sistema punitivo, os avanços nesta área e efetividade da norma penal. “O Brasil tem sido marcado por um sistema de Justiça Criminal notadamente injusto. Há nítida percepção de desequilíbrio, com rigor excessivo em relação a certas camadas e uma injustificada leniência com outras. Esse desequilíbrio se resolveria dando o mesmo tratamento a todos”, pontuou.
Para o ministro, há uma certa “hiperbolização” dos direitos e garantias individuais, numa referência ao excesso de recursos à disposição das partes. “Nós somos Juízes para garantir tais direitos, mas tem que haver limites. De outro modo, vamos reduzir a zero o direito penal em termos de resposta política. Na Constituição não há espaço para direito penal máximo, nem mínimo. Ela (Constituição) escolheu o Direito Penal como forma de impor limites, mas também de proteger a sociedade e seus direitos e garantias fundamentais”, ressaltou.
Sobre os avanços, o Ministro Edson Fachin destacou a estabilidade no serviço público, que tem permitido às instituições democráticas agir com independência; a possibilidade de execução da pena já a partira das decisões de segunda instância; delação premiada; e o debate sobre o fim da prerrogativa de foro. “Não há espaço para manutenção do foro privilegiado”, frisou.
Direito comparado, eleições TJ/SC e saúde
Antes da palestra do ministro Edson Fachin, os participantes do Congresso Estadual de Magistrados puderam assistir a dois painéis. O primeiro com o Médico Alberto Ambrogini (Baía Sul Medical Center), que ministrou a palestra "A saúde e o trabalho: a importância da prevenção ao adoecimento". Ambrogini destacou o substancial aumento de doenças cardiovasculares e tumores. “A realização de exames preventivos é fundamental e não deve ser feita de maneira aleatória. As doenças que mais matam têm causas passíveis de prevenção”, informou.
Na sequência, os Desembargadores catarinenses Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço e César Augusto Mimoso Ruiz Abreu, candidatos à presidência do TJ/SC, apresentaram propostas para melhoria da gestão judiciária. Ambos destacaram a necessidade de trabalhar no sentido de melhorar os indicadores referentes à tramitação das ações judiciais na Justiça catarinense, com foco na redução do estoque de processos. A eleição no Tribunal está marcada para o próximo dia 6 de dezembro. Além de Collaço e Abreu, também disputam a presidência os Desembargadores Ricardo Fontes; Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Alexandre d’Ivanenko; Jorge Luiz de Borba; e Joel Dias Figueira Júnior.
O último painel do dia, antes da conferência de encerramento proferida pelo ministro Edson Fachin, destacou a "A figura do Juiz como agente garantidor do Estado e da Sociedade" e teve a participação dos Professores e membros do Conselho da Magistratura da Argentina, Jorge Daniel Candis e Miguel Alberto Piedecasas, além do Juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva (TJ/SC). “Estamos vivendo uma situação similar ao que se tem no Brasil, em que o Judiciário da Argentina tem sofrido críticas e pressões por sua atuação na área penal, sobretudo a que se ocupa dos casos envolvendo poderosos”, destacou Piedecasas.
