Durante a manhã de sexta-feira (1º/12), o Congresso Estadual de Magistrados, promovido pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), deu seguimento aos trabalhos com o painel "Corrupção e Democracia: realidade e esperanças para um novo Brasil", que teve como debatedores o Ministro Jorge Mussi (STJ/TSE), o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto (TRF/4ª Região), o Procurador de Justiça Fábio André Guaragni (MP/PR) e o Desembargador catarinense Hélio do Valle Pereira, sob mediação do Desembargador Stanley da Silva Braga.
Primeiro a fazer uso da palavra, Gebran Neto falou sobre o cenário atual, destacando que o país vive uma crise de valores éticos, sendo o Poder Judiciário o vertedouro de esperanças da sociedade brasileira. “Uma das grandes conquistas da Lava Jato é a retomada da cidadania, pois permitiu desvelar as mazelas da administração pública e seus responsáveis serem punidos. Além disso, a execução penal após o julgamento pelo 2º Grau é um avanço importante que espero que permaneça”, pontuou.
Ele ressaltou, ainda, que a partir da Lava Jato, aprendeu-se a trabalhar com forças-tarefas e que as novas leituras da prisão preventiva e da delação premiada possibilitaram os avanços subsequentes. “Não estamos mais naquele tempo em que o processo criminal era empurrado até prescrever. Esperar alguém cumprir uma pena depois de 12, 15 anos, não serve mais. Acredito que acabou a era da ingenuidade. Hoje, principalmente com a Lava Jato, com crimes mais complexos, vemos que há provas que são indemonstráveis, mas que, diante da soma dos fatos, é possível provar que realmente ocorreu. Adensa-se um tempo de alerta, de uma visão diferenciada”, disse.
Na sequência, o Ministro Jorge Mussi ressaltou os dados divulgados pelo Fórum Econômico Mundial, em que o Brasil aparece na última colocação em um ranking que mede a confiança da população na classe política. Ao todo, 137 países foram avaliados. “Essa desconfiança não é gratuita. Ela é reflexo da má gestão da máquina governamental, que como consequência já soma 12,7 milhões de brasileiros desempregados, 23 mil leitos de hospitais públicos fechados e 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora das salas de aula”, afirmou.
Diante disso, acrescenta Mussi, cabe ao Judiciário o papel de salvaguarda na conservação do Estado democrático de Direito. “A Lava Jato é um divisor de águas que iniciou com o Mensalão, de uma quebra de paradigma muito importante. Quando poderia se imaginar, antes, a elite sendo responsabilizada e punida por crimes de corrupção?”, indagou.
Terceiro a fazer uso da palavra, o Procurador Fábio André Guaragni destacou que a Lava Jato trouxe um olhar diferenciado sobre os crimes de corrupção. Antes, olhava-se apenas para o corrupto e o corruptor era tido como coadjuvante. Hoje, segundo Guaragni, entendeu-se que a corrupção como um jogo de dois. “A corrupção não é só um crime contra a administração pública, mas também contra a ordem econômica, que traz consigo consequência macro e microeconômicas”, salientou. Entre as consequências, de acordo com ele, a corrupção “impede bases leais concorrenciais, liquida o desenvolvimento de pesquisas e de novos tecnologias e faz com que as empresas percam acionistas, já que não há confiança na administração".
Encerrando os trabalhos, o Desembargador Hélio do Valle Pereira abordou o que ele chamou de “dogmatismo farsesco”. “Nós (Poder Judiciário) estamos rompendo algumas regras e acabamos virando os bandidos, acusados de abuso de autoridade. Só quem vive num mundo de fantasia pode acreditar que o Congresso Nacional vive um momento de maturidade e que são os Juízes os vilões”, afirmou o Magistrado, que frisou, ainda, que é fundamental que as decisões judiciais sejam corajosas. “Vejo o Direito não como uma ciência, mas como uma arte, que visa fazer o bem”, salientou.
