A Juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude da comarca de São José, receberá, na próxima terça-feira (14/2), às 9h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, uma menção honrosa por sua decisão que determinou, em 2010, a interdição do Centro Educacional São Lucas, localizado na Grande Florianópolis, em razão das condições degradantes a que estavam submetidos os adolescentes internados no local. O prêmio faz parte do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
O concurso foi anunciado em outubro do ano passado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, e tem o objetivo de promover a premiação de Juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades.
De acordo com a Ministra Cármen Lúcia, a iniciativa tem também como propósito mostrar o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é a dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.
A Magistrada catarinense diz que a premiação representa o coroamento de uma luta de muitos parceiros, com quem ela pretende compartilhar. “Em 19 anos de Magistratura, foi, sem dúvida, o processo mais tormentoso que estive à frente. Mas apesar de todas as pedras e espinhos encontrados pelo caminho, valeu à pena pelo desfecho que tivemos, pois, a demolição do eufemisticamente chamado Centro Educacional São Lucas foi muito mais que a demolição de um prédio! Foi, sobretudo, de uma importância simbólica muito grande!! A tentativa da quebra de um paradigma, para dar lugar a um novo sistema socioeducativo na grande Florianópolis!!! Estendo, ainda, a toda a Magistratura catarinense, pois o prêmio é um bálsamo para todos nós, Juízes catarinenses que lutamos por uma sociedade mais justa!!", assinalou.
Decisão
Em sua decisão, a Juíza Ana Cristina Borba Alves considerou que houve flagrante desrespeito ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na época, o local, que é considerado o maior do Estado, abrigava 63 internos.
Entre as irregularidades apontadas estão: ausência de corpo técnico para atender as demandas do Sistema nacional de Atendimento Socioeducativo; falta de aulas; flagrante de quatro adolescentes tomando banho de sol algemados pelos braços e pernas; falta de higiene com vasos sanitários e ralos de chuveiros entupidos; denúncias de torturas praticadas por monitores e policiais militares que trabalhavam no local; suspeita de facilitação de fugas; e problemas de infraestrutura.