A cidade de Salvador (BA) sediou, entre os dias 24 a 27 de fevereiro deste ano, o II Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE). O evento, promovido pelo Conselho Nacional da Magistratura, contou com a participação de Magistrados de todo o país, bem como de profissionais de outras carreiras jurídicas e representantes do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e Rede de Justiça Criminal. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CCDH), James L. Cavallaro, também participaram do encontro. A Justiça catarinense foi representada pelas Magistradas Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt e Lílian Telles de Sá Vieira, além do Juiz João Marcos Buch, que participou também da organização do Fórum.
Entre os temas debatidos durante o Fórum, as alternativas penais, especialmente as audiências de custódia, que se contabilizadas em todo o Brasil, totalizam cerca de 50 mil audiências. De acordo com o Juiz João Marcos Buch, o que se pretende com o fomento às alternativas penais, que abrangem penas restritivas de direitos e medidas cautelares alternativas à prisão, estas aplicadas por meio das audiências de custódia, é responsabilizar todo aquele que praticou um ilícito sem que seja necessário seu encarceramento. “Por meio de ações positivas do Estado, onde o sujeito no lugar da prisão passa por medidas de fiscalização e acompanhamento, consegue-se resgatar seu compromisso para com a sociedade e suas responsabilidades perante a lei. A prisão passa a ser a razão derradeira, o que, aliás, é preceito do Direito Penal moderno, que segue a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os fundamentos constitucionais. Com isso, alcança-se a eficiência do sistema, por meio humanizado, com responsabilizações e consequentemente redução de violência”, explica.
O Juiz acrescenta que o IDDD, assim como o ITTC, está acompanhando toda essa nova ordem e fazendo levantamentos interessantes sobre o fator positivo das audiências como forma de legitimação do Poder Judiciário, humanização do sistema de Justiça Criminal, a redução da taxa de encarceramento e, por consequência, da reincidência. “Isso porque o Brasil foi um dos últimos a efetivar o pacto de São José da Costa Rica neste ponto e, ainda assim em um ano avançou muito”, esclarece. Segundo o Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, James L. Cavallaro, em sua explanação na abertura do FONAPE, “a CIDH está avaliando a indicação desse fato como apontamento para elogio do Brasil”.
Como resultados neste ano, o evento proporcionou o fortalecimento do Fórum Nacional de Alternativas Penais, com sua vinculação oficial ao Conselho Nacional de Justiça; a criação de um grupo representando as cinco regiões do FONAPE, sob a Presidência do Conselheiro do CNJ, Bruno Ronchetti de Castro; a solidificação das audiências de custódia como fundamentais para as garantias individuais e para desconstrução da cultura do encarceramento em massa, proporcionando assim a não violência; a reciclagem e fortalecimento na sistematização das ideias, com teorias sobre penas e criminologia, naquilo que há de mais avançado nas ciências sociais; e por último, o contato com teóricos, que entusiasmados com as ações desenvolvidas na execução penal em Joinville, podem vir a acompanhar os trabalhos de forma científica.