No segundo dia de atividades do 17º Congresso Estadual de Magistrados e do IV Congresso do CEJUR, o último painel abordou o tema “A efetividade da jurisdição como fator de legitimação”. Com coordenação da Juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres, o debate contou com as seguintes participações: Juiz Federal Sérgio Fernando Moro; Professor Manoel Antônio de Castro Portugal Carneiro da Frada (Faculdade de Direito da Universidade de Porto/Portugal); Professor Eduardo Vera-Cruz Pinto (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal).
Em sua exposição, o Professor Manoel Antônio de Castro Portugal Carneiro da Frada destacou que a confiança no Judiciário está relacionada a um Direito certo e seguro. “Se os Juízes puderem ser auxiliados, na sua tarefa de realizar o Direito, através de uma legislação que seja clara; ou então, quando essa legislação não existe, se a doutrina conseguir proporcionar ao Judiciário critérios de decisão que lhe permitam aplicar o Direito, o Magistrado tem a sua tarefa facilitada e cria, com maior probabilidade de sucesso, confiança nos cidadãos. Naturalmente, as decisões serão tanto mais legítimas quanto suportadas por uma ciência jurídica consistente e verdadeira”, avaliou.
Já o Professor Eduardo Vera-Cruz Pinto afirmou que a jurisdição não tem nenhuma relação com a legitimidade do poder. “O Poder Judiciário está fundado na Constituição e, por isso, a Constituição é clara. Os juízes devem aplicar o Direito do povo, mas não representam o povo. Essa é a sua legitimidade”, assinalou.
Último a usar a palavra, o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, ressaltou que espera, no futuro, olhar para o passado e ver o Brasil livre do “possível quadro de corrupção sistêmica” que assola o país. “Sonho que daqui a 10, 20 anos vejamos que esse quadro realmente ficou no passado e que o poder judiciário tenha tido papel importante na superação desse problema", enfatizou.
Homenagens
Na sequência, a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) prestou uma série de homenagens a Magistrados catarinenses pelos relevantes serviços prestados à Justiça catarinense e brasileira.
A primeira homenagem foi feita ao Desembargador Aposentado Francisco Xavier Medeiros Vieira, que foi um dos precursores do CEJUR. Também receberam honraria, nas quais a AMC enalteceu a atuação dos colegas no exercício da jurisdição ao longo de suas respectivas carreiras, os Magistrados Vanderlei Romer e Roberto Ramos Alvim, que se aposentaram este ano (os Desembargadores José Trindade dos Santos e José Gaspar Rubick já haviam sido homenageados em agosto deste ano, durante a Conferência Estadual sobre a Reforma do Código de Processo Civil – CPC, realizada em Florianópolis); e o Desembargador Newton Trisotto, que recebeu, após um discurso emocionante, a placa das mãos da 1ª vice-presidente da AMC, Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, a qual enalteceu a sua atuação firme e ética na condução dos processos, tanto na Justiça catarinense quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).