Mais de 150 participantes, entre Magistrados, Advogados, Estudantes e demais Operadores do Direito, acompanharam, na manhã de sábado (22/08), as palestras do I Simpósio de Direitos Humanos, realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC), na sede das entidades, em Florianópolis. Após a abertura dos trabalhos feita pelos dirigentes das instituições organizadoras do encontro, entraram em cena os palestrantes, que fizeram as suas respectivas abordagens sobre temas como audiência de custódia, direitos políticos e direitos humanos.
O primeiro deles foi o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Doutor em Instituições de Direito do Estado (PUC/RS), Jayme Weingartner Neto, que falou sobre audiência de custódia. Ele lembrou que o Direito Internacional define como parâmetro o tempo de 24 horas ou no máximo 48 horas para apresentação da pessoa presa em flagrante ao Juiz. Para ele, o projeto de audiência de custódia, que começa a funcionar em Florianópolis a partir de hoje (24/08), vai permitir que se examine com maior brevidade a legalidade das prisões. “Não vamos pensar que esse processo vai ser fácil. Vamos, sim, ter que fazer um esforço enorme para a adaptação. É claro que há muitas militâncias e resistência, como em todos os temas”, reconheceu. Além do argumento econômico (há estimativas de uma economia de R$ 4 bilhões com o sistema prisional em todo o País, a partir da diminuição da superlotação nos presídios), o Magistrado acrescentou, ainda, como ponto positivo do projeto a diminuição da violência e casos de tortura em presos; dever de fundamentar corretamente a prisão; e a possibilidade de maior interação humana, o que ajudaria o próprio Juiz a tomar decisões mais justas.
Logo em seguida foi a vez do Advogado catarinense e Mestre em Direito (PUC/SP), Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, falar sobre Direitos Políticos e sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Neste sentido, ele destacou que a legislação brasileira é extremamente restritiva, que em certos aspectos assume feições moralistas. Ele citou como exemplo a Lei da Ficha Limpa, que tem, inclusive, permitido que outros órgãos, que não possuem as mesmas garantias da Magistratura para poder atuar com isenção, passem a analisar questões que podem resultar na inelegibilidade de candidatos. “A Lei da Ficha Limpa tem um grande defeito: impedir que as pessoas aprendam com o processo eleitoral”, assinalou. Ferreira destacou, ainda, que os Juízes de Direito também são os Juízes Interamericanos, a quem compete o controle de convencionalidade das leis.
Por último, palestrou a Doutora em Direito Constitucional (PUC/SP) e Procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, com o tema: Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos e o Brasil: impacto e desafios. Entre outros apontamentos, ela defendeu a criação de um modelo definido como “Constitucionalismo Regional Transformador”, como forma de superar mazelas nacionais como a desigualdade social, centralismo político e a violência. Para tanto, defendeu um debate mais aprofundado e que resulte na construção de uma nova cultura jurídica, tendo como foco o controle de convencionalidade; fortalecimento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos; e avanços no que tange à proteção dos direitos humanos e da democracia. “O papel do intérprete das leis é fundamental para a implementação deste processo”, pontuou.
