No momento em que as discussões em torno da redução da maioridade penal ocupam lugar de destaque entre as pautas debatidas pela Sociedade, o Brasil deu um importante passo para garantir a implementação de um sistema eficaz para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei.
O País passa a compor a Declaração Ibero-Americana sobre Justiça Juvenil Restaurativa, ou Declaração de Cartagena, aprovada por unanimidade, em maio, pelos Países Ibero-Americanos durante a XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na República Dominicana. Apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, entre os dias 22 e 24 de julho, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, a declaração contou com o apoio da associação durante a fase de elaboração e terá o apoio da Magistratura brasileira durante a implementação no País.
A Justiça de Santa Catarina esteve representada pela seguinte comitiva: a Juíza Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, subcoordenadora dos Programas de Solução de Conflitos do Conselho Gestor do Tribunal de Justiça; a Juíza Joana Ribeiro, titular da 1ª Vara Cível de Tijucas e membro da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij); a Juíza Naiara Brancher, titular da Vara Criminal de Camboriú e membro da diretoria da AMC; e a Assistente Social Lilian da Silva Domingues, secretária da Ceij.
Entre os principais objetivos do documento estão a construção de um Sistema de Justiça Juvenil para responsabilização de adolescentes em conflito com a lei e a adoção de um compromisso comum por parte dos Países Ibero-Americanos no âmbito dos princípios de responsabilização e reparação do dano causado à vítima, a partir de um enfoque restaurativo para os adolescentes infratores. O documento também destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregação.
Ao longo de 14 artigos, a Declaração de Cartagena busca incentivar os Países Ibéricos na adoção de medidas que garantam a implementação de um modelo restaurativo com participação da comunidade. Depoimentos sobre práticas restaurativas nos Estados, plenária de mobilização e aprovação da Carta da Justiça Restaurativa do Brasil marcaram o curso de Justiça Restaurativa, promovido na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), em Brasília, e que contou com representantes de 24 Estados. (Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB).
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