O Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), entregou, no início do mês de julho, 911 escrituras de terrenos para famílias de baixa renda de São Francisco do Sul, no Norte do Estado. O ato, considerado a maior ação de legalização fundiária do país, foi o primeiro passo para regularizar os loteamentos clandestinos do município.
A providência é resultado de uma ação civil movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2012. No ano seguinte, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Promotoria, Prefeitura e loteadores. E, no início deste ano, uma decisão do Juiz Fernando Seara Hickel, da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, com base na Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura, instituiu o Programa Lar Legal e abriu a oportunidade imediata para que fossem regularizadas áreas de dois loteamentos: o Francismar e o Jardim Albatroz, localizados na Praia do Ervino.
O "Lar Legal" realiza a identificação dos imóveis, cadastra moradores, faz levantamento fundiário e mapeamento geral das glebas. Segundo Hickel, a iniciativa, além de socialmente importante, é fundamental para resgatar a dignidade das famílias. “É uma garantia que essas famílias têm sobre o terreno onde moram. A partir de agora, elas só saem se quiserem”, destaca.
Ele conta ainda que a intenção é dar continuidade ao projeto e atingir o maior número possível de famílias na região. “O Juiz de 1º Grau é apenas uma peça na engrenagem do Judiciário, sendo difícil visualizarmos o resultado das nossas decisões. Presenciar a entrega destes títulos e conseguir enxergar o impacto social e na vida dessas famílias é muito gratificante”, ressalta.
O Programa – Criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que assim passam a usufruir das garantias reflexas desta nova situação. A oportunidade de contrair financiamento junto aos órgãos de crédito para promover melhorias nas habitações, por exemplo, é uma das possibilidades que se abrem para os, a partir de então, legítimos proprietários dos imóveis.