O programa Lar Legal entregou, no último dia 7 de julho, o maior volume de títulos de propriedade desde o início do projeto, em 2012. Nesta etapa, realizada na comarca de São Francisco do Sul, 911 famílias dos loteamentos Francismar e Jardim Albatroz, na praia do Ervino, foram beneficiadas.
Segundo o Desembargador Lédio Rosa de Andrade, idealizador do projeto, cerca de 3 mil famílias já foram beneficiadas e há ainda 460 processos desse gênero em tramitação, o que deve agraciar cerca de 10 mil famílias com títulos de propriedade. A intenção, de acordo com o Magistrado, é atingir até o final do projeto cerca de 300 mil famílias em todo o Estado. “A importância do projeto é outorgar o título de propriedade a famílias que detêm a posse consolidada do imóvel, mas, por serem de baixa renda, não possuem condições de legalizar o imóvel. Milhares de famílias poderão sair da condição de excluídas sociais para se tornarem incluídas”, salienta.
O Programa – Criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que assim passam a usufruir das garantias reflexas desta nova situação. A oportunidade de contrair financiamento junto aos órgãos de crédito para promover melhorias nas habitações, por exemplo, é uma das possibilidades que se abrem para os, a partir de então, legítimos proprietários dos imóveis.