O Juiz de Direito da Comarca de Ituporanga, Edison Zimmer, recebeu, ontem (27/09), nota 9,8 (Conceito A), sendo aprovado com distinção, após a apresentação de sua dissertação de conclusão do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Univali.
Juiz Edison Zimmer foi aprovado com distinção.
O trabalho, dividido em quatro capítulos, é o relato dos resultados alcançados durante a investigação efetuada quanto à Suspensão do Curso do Prazo Prescricional, determinado pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, interpretada frente à Constituição brasileira, que indicam quais os crimes são imprescritíveis.
A banca foi composta pelos professores doutores Paulo de Tarso Brandão (orientador e presidente), João José Leal e Marcos Leite Garcia.
No primeiro capítulo é abordado o instituto da Prescrição Penal, destacando o seu conceito, desenvolvimento histórico, natureza jurídica e os fundamentos da prescrição penal, com suas diversas teorias. Na seqüência, são abordadas as causas suspensivas e interruptivas da Prescrição Penal no Processo Penal brasileiro, bem como seus efeitos.
No segundo capítulo, o tema desenvolvido é a Citação no Processo Penal brasileiro, seus fundamentos e desdobramentos, a obrigatoriedade do ato e suas formas, bem como quando é possível aplicar a Revelia e as conseqüências geradas. Finalizando, são abordados os Princípios constitucionais que impedem a continuação do processo quando o réu é citado por edital.
O terceiro capítulo é dedicado à suspensão do processo-crime, partindo da Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos, seus reflexos na legislação brasileira e a alteração do artigo 366 do Código de Processo Penal, terminando por apresentar as providências que podem ser adotadas.
No último capítulo, o tema tratado é a suspensão do curso do Prazo Prescricional, indicando a necessidade de fixar um limite temporal para a suspensão, face à expressa determinação dos Crimes Imprescritíveis na Constituição Federal, terminando por apresentar uma proposta do prazo da suspensão e o procedimento que deve ser adotado durante e após a suspensão do curso do Prazo Prescricional.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC