Nesta quinta-feira, 24, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado (FCDL) assinaram o Pacto de Paz pela Vítima. O projeto 'Justiça Direito de Todos', de autoria da juíza Sônia Moroso Terres, busca assinaturas para propor o projeto de lei de iniciativa popular, com o objetivo de regulamentar o art. 245 da Constituição Federal, no sentido estabelecer regras que possibilitem a reparação de danos materiais e de saúde física e emocional às vítimas e seus familiares.
Para Sônia, ao mesmo tempo em que o Estado cuida do criminoso, ele também tem responsabilidade pelas vítimas desses crimes. “É vítima da falta de segurança, é vítima do crime e também é vítima da lei, porque o Congresso ainda não regulamentou esse direito de amparo”, enfatiza.
Para que o projeto vire lei, no entanto, é necessário 1,5 milhão de assinaturas, de pelo menos cinco Unidades da Federação, o que corresponde a 1% do eleitorado nacional. Até agora, foram contabilizadas mais de 13 mil assinaturas, coletadas em eventos onde o grupo de trabalho participa e apresenta o projeto. A expectativa é ter grande participação nas universidades, que se prontificaram a apoiar a iniciativa. Nos últimos meses, os campi da Univali, Ifes, Sinergia, Avantis, Univille, Udesc e UFSC receberam a visita da juíza e assinaram o Pacto de Paz pela Vítima.
Hoje, a FCDL conta com 40 mil lojistas associados em todo o estado. A OAB possui cerca de 30 mil advogados e 44 subseções em todas as regiões. "O movimento fica ainda mais fortalecido pela capilaridade na busca das assinaturas. Com isso, todos se tornarão agentes multiplicadores em Santa Catarina. O Justiça Direito de Todos já pertence ao estado e ultrapassou fronteiras", afirma a juíza.
Para aderir – O termo de adesão ao projeto está disponível no site: www.soniamorosoterres.