Durante à tarde do primeiro dia (12), do Encontro Catarinense de Direito de Família, os participantes debateram temas atuais da área, como as relações com Direito Previdenciário, os dez anos de vigência do novo Código de Direito Civil (CDC) e o processo das ações de Família nos tribunais. O evento ocorre na sede da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e prossegue nesta sexta-feira (13).
Para o professor Hélio Gustavo Alves, o Direito Previdenciário é uma questão pouco explorada dentro do Direito de Família e, por isso, precisa avançar. Ele apresentou os conflitos legais na pensão por morte, pensão alimentícia, salário maternidade, dentro da Previdência Social. Hoje, as relações familiares estão muito alteradas e seguem diversos padrões, o que pode complicar, de um certo modo, na hora de estabelecer os herdeiros necessários de um benefício. A ex-mulher, o filho fora do relacionamento, a união homossexual, por exemplo, precisam ser analisados. “É preciso proteger os desprotegido”, evidencia. A vantagem, segundo ele, é que os tribunais da região Sul são de Vanguarda e estão muito voltados para a questão social.
Em seguida, a professora e advogada Patrícia Fontanella abordou os aspectos destacados da sucessão nos tribunais após os dez anos de vigência do CDC. A profissional destacou o ativismo judicial puxando questões como a conversão de união estável para casamento, entre pessoas do mesmo sexo. “É um ruptura, por isso é preciso despir-se do preconceito”, acredita, acrescentando que é uma “grande virada” na sociedade. Patrícia ainda abordou o regime de bens, as implicações e interpretações d a união estável. “O Código tem muito a avançar, em especial no Direito de Família”, pontuou.
Por fim, o desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, destacou os ritos processuais e mostrou como os juízes se deparam com o trabalho dos advogados. Deu, também, dicas para melhorar o desempenho das ações. “O processo tem sua lógica e seu limite de efetividade. Ele não pode tirar um direito natural”, defendeu e mostrou preocupação com magistrados que estão preocupados apenas com a lei e se esquecem da situação específica do caso. À programação deste primeiro dia encerrou com o magistrado ao violão e, a pedido, cantando uma tradicional canção brasileira.
“O direito não é algo que precisa ser dado, é algo que ninguém pode tirar”, diz palestrante
"O que temos no Brasil é uma Comissão de Direitos Humanos de cabeça para baixo e um Poder Legislativo que ignora tudo aquilo que considera diferente. Precisa ficar claro que o direito não é algo que precisa ser dado, é algo que ninguém pode tirar", afirmou a presidente do IBDFAM/DF, Ana Louzada, durante o painel "Direito de Família e Direitos Humanos", que abriu a programação da manhã desta sexta-feira (13).
Em cerca de uma hora de explanação, Ana destacou a lei da alienação parental que, segundo ela, não ampara a desconstrução da imagem que foi feita por um dos pais para a criança. “Quando eu estou em uma audiência de Vara de Família, acho que estou em uma guerra. Aliás, às vezes, tenho certeza. E para quem sobra sempre? Para a criança”, falou. A juíza destacou ainda que os pais precisam entender que não detêm o poder absoluto sobre os filhos. “Temos que dar âncora e asas para que criem o seu próprio mundo. Vejo tanta destruição na Vara da Família, justamente porque faltam paternidade e maternidade responsáveis”, ressaltou.
Na sequência, para encerrar a programação da manhã, o doutor em Direito Marcelo Truzzi Otero abordou o tema “Limitação à liberdade testamentária e o regime jurídico do Código Civil brasileiro”. Segundo ele, uma vez comprovados os prejuízos suportados pelos herdeiros com a manutenção da cláusula e a necessidade de afastá-la em prol da defesa de seus direitos, há para o julgador a possibilidade de abrandar a lei e garantir o direito de propriedade com a quebra das cláusulas restritivas. "As cláusulas são um contrassenso ao bem social", pontuou.
O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC) e reúne magistrados, demais operadores do Direito e estudantes.