A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reuniu-se, em sessão extraordinária, para estabelecer orientação nos casos em que a ausência de defensor constituído impedir o prosseguimento do trâmite processual.
A orientação visa uniformizar o procedimento dos Juízes de 1º grau, definindo um tratamento institucional padronizado, no intuito de viabilizar o atendimento ao jurisdicionado.
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