O 6º painel do Seminário “A reforma penal em debate” contou com a participação do professor e Promotor de Justiça do Paraná, Jacson Zilio, cuja explanação foi acerca do “Princípio da culpabilidade como expressão do direito penal na reforma penal”.
Durante 50 minutos, em uma palestra bastante informal, o promotor trouxe aos presentes aspectos pertinentes à análise do princípio da culpabilidade referente ao anteprojeto do novo Código Penal. Com base no tema, ele expôs várias críticas ao texto da reforma, entre elas as formas com que a pena está sendo tratada. “Não se pode determinar a pena a partir do conceito de retribuição, como está no projeto, em pleno estado democrático. Isso é um retrocesso”, destacou.
Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidad Pablo de Olavide, da Espanha, Jacson fez uma reflexão a partir da longa espera até um julgamento criminal, a partir de um contraponto com as legislações espanholas que utilizam esse fator como subtrator da pena. “Só quem passa por um processo criminal sabe quais são as dores e a intraquilidade de uma longa espera. Por isso, penso que esses quesitos deveriam constar na culpabilidade, na hora da sentença como redutor da pena, como já ocorre na Justiça espanhola”, frisou.
Antes de encerrar sua fala, o pesquisador ponderou que o texto da reforma penal necessita de uma ampla mudança, caso contrário, em sua opinião, é preferível continuar com o atual código. “É um projeto que representa um conceito de pena deficiente, que quer dar uma resposta imediata e simbólica. Sinceramente, espero que seja engavetado. Se é para piorar, é melhor ficar com o nosso código atual”, concluiu.
Em seguida, foi a vez do advogado e pesquisador Marcelo Mayora Alves dar prosseguimento às atividades, com o painel “Reforma penal e criminalização das drogas”. Ele iniciou seu discurso com uma análise reflexiva entre a sociedade moderna e o uso de drogas. “Caso um marciano viesse para terra ou um aborígene fosse viver em uma civilização moderna, certamente, não iriam entender o porquê de as drogas tidas como ilícitas são proibidas. Isso se comparado ao álcool, uma droga legal, que causa muitas consequências e inúmeras tragédias, além de ter na publicidade um incentivo a qualquer horário do dia”, disse.
A descriminalização do uso de drogas foi um dos poucos pontos tidos como positivo no anteprojeto do Código Penal, na opinião dos especialistas participantes do seminário. Com essa ideia, Marcelo fez uma retrospectiva sobre o consumo de entorpecentes no Brasil e suas causas. Segundo ele, desde a proibição até os dias atuais – quase um século – não houve sucesso ao combate da oferta e nem da demanda. Muito pelo contrário, as políticas de combate só geraram mais violência.
“A gente observa o assassinato massivo de jovens, causados pela guerra ao tráfico. É um processo massivo de matança que vem desde Canudos até o Morro do Alemão. Vê se há policiais caçando de helicóptero os executivos das grandes cervejarias ou das indústrias farmacêuticas?”, refletiu.
De acordo com o advogado, a atual realidade de combate às drogas está estampada na situação do sistema prisional brasileiro: dos mais de 500 mil detentos, 23% da população carcerária masculina e 60% da feminina estão detidas por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Contudo, paradoxalmente, o consumo de entorpecentes dentro do cárcere é permitido pelas autoridades.
“No Presídio Central de Porto Alegre, o consumo é tacitamente legalizado. Policiais, promotores e juízes sabem disso e o permitem como forma de manutenção da ordem dentro das alas prisionais”, explica Marcelo.
O advogado também citou exemplos de outros países que tiveram sucesso com descriminalização do uso das drogas e conseguiram a redução do consumo e do índice de doenças infecciosas, como Portugal e Holanda.
Por fim, ele ainda apontou como consequência da realidade atual o estigma do usuário, que fica taxado como uma pessoa sem moral, além da própria desinformação, já que muitos pais deixam de tratar do assunto com os filhos devido ao tabu gerado pela polêmica do tema. “Muitos defendem a descriminalização do consumo, sete ex-ministros da Justiça, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o médico Dráuzio Varella. Daqui a pouco até a Ana Maria Braga e a Glória Peres vão ser a favor”, gracejou, antes de encerrar. “Então, não acho nenhuma novidade a descriminalização do seu uso”.