No último dia do seminário “A Reforma do Código Penal em debate”, a professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Katie Arguello abriu os trabalhos em torno do tema “A criminalização dos jogos de azar na reforma penal: a contradição entre lei e realidade social”. O novo Código Penal brasileiro prevê um endurecimento da lei com relação aos jogos de azar. A pena máxima para quem promove a atividade pode dobrar de um ano para dois anos de prisão. De acordo com o texto, esse tipo de jogo deixaria de ser uma contravenção penal e se tornaria crime. “A criminalização não consegue resolver o problema e, ainda, transforma o marginalizado social em marginalizado criminal. Criminalizar os jogos de azar só vai aumentar o número de encarceramentos”, afirmou a professora.
Para ela, a solução caminha no sentido contrário, da legalização. Conforme Katie, o Estado não tem legitimidade ética para proibir a atividade, uma vez ele próprio a explora. “Legalizar é a única medida a ser tomada, de acordo com a realidade social. É uma hipocrisia o Estado explorar a loteria e querer criminalizar o jogo do bicho”, destacou. A professora falou ainda que a criminalização serve apenas como controle social dos excluídos. “Criminalizar, teoricamente, não tem custos. Mas há muitos custos sociais que precisam ser avaliados. O projeto é um absurdo e merece ir para a lata do lixo”, pontuou.
Promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) e Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o seminário “A Reforma do Código Penal em debate” reuniu personalidades jurídicas de várias partes do país.