A especialista em criminologia Vera Regina Pereira de Andrade fechou o primeiro dia de seminário com o painel “Análise criminológica crítica da reforma penal”. Segundo ela, o sistema penal é seletivo, sexista e racista, e as argumentações apontadas para a reforma são uma tentativa de exercício de poder e controle. “A reforma se desenvolve em um patamar da história cujo método técnico-jurídico com o qual a dogmática ensina os juristas a não ver a realidade, é uma reforma murada, e que está destinada, portanto, a compor o quebra-cabeça da legislação penal. Como se em um passe de mágica, com uma reordenação se teria uma ‘funcionalidade eficiente’”, afirma.
Ela ressalta ainda que é impossível fazer uma análise do projeto sem uma “terrível sensação” de derrota e luto. “A constituição pelo qual a criminologia trabalha não parece ser a mesma que os reformistas trabalham, pois a conclusão é absolutamente inversa”, fala. A especialista destaca ainda que não há penas alternativas e nem penas novas na propostas de reforma. “Continuam acreditando em Papai Noel e apresentando os velhos presentes, sendo que o projeto de reforma, ainda, se dá sob quatro déficits: empírico, teórico, dialógico e democrático”, pontua.
Durante o evento, Vera lançou também o livro “Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão”. Promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) e Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o seminário “A Reforma do Código Penal em debate” segue até sábado, com painéis compostos por personalidades jurídicas de várias partes do país.