O Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz Sérgio Luiz Junkes, participou ontem do Congresso Internacional de Responsabilidade Civil – A Proteção dos Vulneráveis, a convite do Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), Desembargador Cláudio Dell´Orto. Promovido pela AMAERJ, o Congresso foi realizado no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e contou com a presença do Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente do Comitê Científico do Congresso. Herman deu início aos trabalhos enaltecendo o esforço de todos para a realização do evento. Estavam presentes, também, juristas da Argentina, Estados Unidos e Brasil.
Junkes presidiu o painel 3, que abordou a "Responsabilidade Civil e Proteção ao Consumidor". O magistrado ressaltou a importância dos debates realizados no encontro e agradeceu o convite para participar do evento. Em seguida, palestrou o professor Gabriel Stiglitz. Ele falou sobre os ganhos punitivos e as leis que protegem o consumidor na Argentina. "O Direito do Consumidor cresceu na Argentina e se expandiu de tal forma que abriu caminho para outros projetos de ciências coletivas, como o do Código Ambiental".
A professora Cláudia Marques foi a segunda palestrante do painel e fez um balanço histórico das conquistas e desafios do Direito do Consumidor no Brasil. A acadêmica também abordou a “Teoria da Qualidade”. "O mérito do Código é que ele aproxima todos igualmente, porque ele foi implantado com o dever da igualdade inclusiva e não exclusiva. Essa humanização começa em 1988, com a nova Constituição, a lei central do Direito privado", afirmou.
Em seguida, no painel 4, o tema apresentado foi "Responsabilidade Civil e Dano Ambiental". O presidente do painel foi o desembargador Roque Mesquita, que agradeceu a participação no Congresso em nome dos magistrados de São Paulo. O desembargador Elton Leme iniciou sua palestra abordando a importância do meio ambiente para o homem. O magistrado mostrou a valoração do dano ambiental em um país diverso como o Brasil e apresentou o cenário de confronto entre o sistema da biosfera e o sistema econômico. "Vemos que, em algumas décadas, a biosfera não suportará a destruição feita pela imensa população do planeta. Vivemos um período extremamente difícil. Na votação do novo Código Florestal, ficaram ambientalistas de um lado e ruralistas de outro, mas eles se esqueceram que os problemas do meio ambiente atingirão a todos. Ainda engatinhamos no conhecimento e defesa da biodiversidade brasileira".
Ao encerrar o dia de palestras, o ministro Herman Benjamin afirmou que o tema ambiental não é apenas jurídico, pois os problemas causados atingem a vida de toda a humanidade. "Não existe dano local, apenas daquela comarca. O desmatamento da Amazônia tem um impacto nacional e até planetário. Além disso, a proteção ambiental é um direito das gerações presentes e futuras". O evento, organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) em parceria com o TJ-RJ e as Organizações Globo, encerra hoje.