O Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho, do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito de Joinville, estipulou novas regras para a destinação, controle e aplicação dos recursos financeiros, arrecadados mensalmente pela unidade, decorrentes de multas e penas pecuniárias. A partir das portarias emitidas ontem pelo magistrado, pelo menos 80% das verbas terão de ser destinadas, exclusivamente, a projetos que atendam à prevenção de acidentes e crimes de trânsito, além de assistência às vítimas.
“Os recursos ali arrecadados não podem ser considerados insignificantes, somente neste ano foram liberados cerca de quinhentos mil reais para inúmeros projetos sociais os mais variados, por diversas entidades, sem que estejam esgotados os recursos ainda disponíveis, que sempre aumentam mensalmente ante o volume de procedimentos”, explicou o magistrado.
As novas normas ainda determinam maior transparência das atividades, como a prestação de balancetes trimestrais acerca da destinação dos recursos, com a participação conjunta do Ministério Público quanto à orientação e fiscalização dos trabalhos. “Dentre os fundamentos dessa decisão, destaca-se que no Brasil por ano morrem no trânsito cerca de 44.000 pessoas, quase o dobro dos que morrem na atual guerra civil da Síria. Além disso, há a incapacidade do Poder Executivo de planejar e organizar políticas públicas eficientes no combate à violência no trânsito, bem como a falta de recursos que experimentam as polícias civil e militar, resultando na constante carência de equipamentos voltados à segurança no trânsito”, destacou.
De acordo o Juiz Décio, titular da unidade pioneira nesses tipos de atividades, os primeiros recursos deverão atender a projetos para melhor equipar os órgãos de segurança pública, com a divulgação de campanhas publicitárias e a aquisição e manutenção de câmeras, bafômetros e outros equipamentos.