A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizará, no dia 9 de novembro, o Encontro Estadual sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura: o restabelecimento do ATS como uma medida necessária e viável. A organização do evento visa promover o debate e incentivar o engajamento de toda a classe a propósito deste pleito de extrema importância para a magistratura.
A poucos dias da realização do Encontro, a AMC dá seguimento às entrevistas com magistrados que estarão presentes no evento. O Juiz Eugênio Couto Terra, vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), respondeu às questões feitas pela AMC, elogiou a iniciativa do Encontro e ressaltou a justiça do restabelecimento do ATS. Acompanhe:
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Juiz Eugênio Couto Terra – A iniciativa da AMC em promover o debate sobre as condições da carreira é extremamente relevante. Proporciona uma oportunidade de reflexão à magistratura, onde se terá condições de discutir sobre a importância social do magistrado e a necessidade de sua valorização. Além disso, é uma excelente maneira de levar o tema para o debate público, pois a sociedade precisa conscientizar-se que o Judiciário exerce uma função central no Estado Democrático de Direito, garantindo os direitos da cidadania. Numa época em que a comunicação é uma ferramenta imprescindível, o evento traz visibilidade para uma questão tão relevante e nem sempre bem esclarecida para a opinião pública.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? Qual a importância do ATS para a carreira da magistratura?
Juiz Eugênio Couto Terra – É de fundamental importância restabelecer o ATS para que a magistratura possa atrair pessoas vocacionadas para a atividade judicante, bem como faça justiça com aqueles que dedicam toda a sua vida à prestação da jurisdição. Atualmente, com a supressão do Adicional de Tempo de Serviço, ser magistrado é a opção menos atrativa em termos remuneratórios nas carreiras jurídicas. Exige grandes sacrifícios – mudanças constantes de uma comarca para outra, grande exposição e responsabilidade social, impossibilidade de exercer qualquer outra atividade, salvo um cargo de professor – sem que haja uma justa contraprestação pelo exercício da atividade. A volta do ATS vai restabelecer a valorização da experiência de quem se dedica diuturnamente à missão de julgar e garantir aos novos magistrados que, no futuro, terão a sua dedicação exclusiva à jurisdição reconhecida e recompensada.
AMC – Qual avaliação feita pelo senhor acerca do estudo encomendado pela Associação dos Magistrados Catarinenses sobre o ATS?
Juiz Eugênio Couto Terra – Trata-se de um excelente trabalho que demonstra, de forma fundamentada, a importância do ATS para a magistratura. Um magistrado que tem estímulo e tranquilidade para se dedicar a sua atividade é algo que interessa, em última instância, à sociedade. Espero que o estudo tenha a divulgação que merece, capacitando a todos os magistrados a debaterem publicamente o tema. Às associações de magistrados incumbe fazer a difusão do trabalho e nós, aqui no Rio Grande do Sul, por intermédio da AJURIS, vamos cumprir essa missão.
AMC – Qual a importância da recomposição anual dos subsídios e qual é o impacto provocado na carreira pela falta de recomposição?
Juiz Eugênio Couto Terra – A recomposição anual é uma garantia constitucional, que tem por fim evitar o aviltamento remuneratório. A falta de recomposição periódica é um grande desestímulo para o ingresso e permanência na carreira, diante da incerteza da estabilidade do padrão dos subsídios. E isso faz com que os mais preparados,com vocação para a magistratura, acabem por escolher outra atividade. E a função jurisdicional do Estado não pode prescindir de contar com agentes qualificados e preparados, pois o Judiciário é – e sempre será – a última esperança de quem for injustiçado.