Por Carolina Pompeo
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizará, no dia 09 de novembro, o Encontro Estadual sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura: o restabelecimento do ATS como uma medida necessária e viável. O objetivo do evento é fomentar o debate e incentivar a participação e o engajamento de toda a classe a propósito deste pleito inadiável e de extrema importância para a magistratura.
A AMC entrevistou o juiz Helvécio de Brito Maia Neto, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO). O magistrado, que estará presente no Encontro, reiterou a importância do evento e do debate conjunto a respeito do ATS, cujo restabelecimento resgataria o valor da antiguidade dos integrantes das carreiras jurídicas. Confira:
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Juiz Helvécio de Brito Maia Neto – A Associação dos Magistrados de Santa Catarina está de parabéns por promover um evento de tamanha importância para a magistratura brasileira. O tema que se pretende discutir nesse evento é de interesse geral da magistratura em todas as suas vertentes. Creio que não exista nesse País magistrado que não se interesse em discutir a Reestruturação da Carreira da Magistratura, tendo como princípio inarredável o restabelecimento do ATS como medida necessária e viável para o resgate da nossa dignidade enquanto Agentes Políticos do Poder. A pauta do encontro interessa a todos os magistrados brasileiros e eu estarei presente no encontro como representante da Associação dos Magistrados do Tocantins (ASMETO), sobretudo para cumprimentar o colega catarinense pela brilhante iniciativa.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? Qual a importância do ATS para a carreira da magistratura?
Juiz Helvécio de Brito Maia Neto – A questão é bastante complexa para ser respondida de forma objetiva numa breve entrevista. Para mim foi um grande erro retirar os adicionais por tempo de serviço de uma forma geral. Aliás, foi uma grande injustiça. A instituição do subsídio, a meu ver, foi, por si só, um erro grave cometido contra Servidores e Agentes Políticos. Colocadas essas premissas, quero dizer que o restabelecimento desses adicionais irá corrigir essa "injustiça" imposta pelas Emendas 20/98 e 41/03, que extinguiram referidos adicionais, conhecidos como ATS. O ATS era uma vantagem pessoal conquistada ao longo do desempenho da função pública, variável em razão do tempo de serviço, que não configurava subsídio nem vencimento, para efeito de teto remuneratório, com bem dito pelo Senador Gilvam Borges (PMDB/AP), autor da PEC que propõe o restabelecimento do ATS. A retirada desse componente da remuneração gerou um grande desestímulo para os que ingressaram há mais tempo na carreira, que ficaram sem qualquer possibilidade de progredir na carreira, sendo negado a estes qualquer acréscimo pela antiguidade no cargo. Portanto, a importância do ATS para a carreira está no fato de ser restabelecida uma remuneração que valorize a antiguidade do magistrado, valendo repetir que a instituição do subsídio não tem razoabilidade porque despreza o valor da experiência galgada pelo tempo nos quadros da magistratura. Como bem disse o Desembargador Medeiros, do Tribunal de Santa Catarina, “o ATS é um incentivo à permanência na carreira”. É imperioso, pois, que essa injustiça seja corrigida com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, a fim de se resgatar o valor da antiguidade dos integrantes das carreiras jurídicas.
AMC – Qual avaliação feita pelo senhor acerca do estudo realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses sobre o ATS?
Juiz Helvécio de Brito Maia Neto – O estudo da AMC merece os aplausos de toda a magistratura brasileira, porque é a partir dele que vamos estimular as discussões sobre um tema de vultosa importância para o resgate da dignidade dos magistrados. O parecer da AMC abordou o tema com profundeza e expressou de forma clara a necessidade de ser reparada uma grande injustiça contra as carreiras.