A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizará, no dia 9 de novembro, o Encontro Estadual sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura: o restabelecimento do ATS como uma medida necessária e viável. O objetivo do evento é fomentar o debate e incentivar a participação e o engajamento de toda a classe a propósito deste pleito inadiável e de extrema importância para a magistratura.
Diante da importância dos temas a serem tratados no Encontro, a AMC convidou alguns magistrados a analisarem o momento pelo qual passa a magistratura atualmente. Conversamos com o Desembargador Victor Sebem Ferreira e com o Juiz Luiz Felipe Siegert Schuch acerca da relevância dos debates e da importância do ATS para a magistratura. Acompanhe:
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Des. Victor Ferreira – Considero importantíssima a iniciativa da Associação dos Magistrados Catarinenses. E somente com essas discussões, levando as nossas reivindicações a todos os poderes, e com a ajuda da imprensa, conseguiremos êxito nos pleitos. Quaisquer discussões que visem valorizar a carreira da magistratura são relevantes, ainda mais num momento como esse em que a defasagem em termos de remuneração é elevadíssima.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)?
Des. Victor Ferreira – Quando se deu a implantação do subsídio, achamos uma boa medida. Mas um dos grandes equívocos foi a extinção do ATS, que existe em todas as carreiras. Isso nos afeta até em termos psicológicos e de satisfação pessoal, pois sabemos que não haverá estímulos para galgar novos passos na magistratura. Fatores como a experiência, o conhecimento e os desgastes diários de trabalho não são valorizados, atualmente. E quanto à parte financeira, a recomposição viria para suprir a grande defasagem que temos hoje, devido à inflação dos últimos anos.
AMC – Qual é o impacto provocado na carreira pela falta de recomposição?
Des. Victor Ferreira – Atualmente, os bons candidatos estão preferindo outras carreiras a tentar o ingresso na magistratura. O subsídio inicial de um magistrado é até comum aos de outras profissões, mas com o passar do tempo não vai haver valorização quanto à experiência e o conhecimento adquiridos. Ou seja, estamos perdendo os melhores candidatos por conta da desvalorização da carreira.
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Juiz Luiz Felipe Siegert Schuch – Discutir e pensar a carreira da Magistratura é sempre positivo. O tema deve estar permanentemente na agenda das Associações Estaduais e da AMB, entidades criadas justamente para aglutinar esforços no sentido de aperfeiçoar e proteger a Magistratura brasileira, possibilitando o exercício da judicatura com a independência que a Constituição outorgou aos membros do Poder Judiciário.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? Qual a importância do ATS para a carreira da magistratura?
Juiz Luiz Felipe Siegert Schuch – A disciplina remuneratória restritiva prevista na vigente LOMAN é anti-isonômica e inconstitucional, por ausência do novo Estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988 (remeto ao artigo publicado na recente RT n. 923, p. 83). A Magistratura nacional vem sofrendo, nos últimos 24 anos, um desconcertante processo de amesquinhamento remuneratório, de direitos e vantagens, em grande parte fruto da omissão legislativa que impediu a conquista de iguais avanços obtidos por outras carreiras jurídicas como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia da União. Estamos sendo regulados, e estrangulados remuneratoriamente, por um desatualizado diploma (LOMAN) que conta com 33 anos. A esse quadro somam-se as perdas inflacionárias. É mais do que tempo, portanto, de movimentarem-se as instituições associativas para a legítima defesa e recuperação da carreira da Magistratura, recolocando-a no plano constitucional devido, porquanto se destina aos membros de um dos Poderes da República. O justo restabelecimento do ATS, nesse contexto, é o primeiro grande passo para o estancamento do processo corrosivo impingido aos Magistrados nas duas últimas décadas.