O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, hoje, dois projetos de lei (já com redação final) encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), os quais tratam da criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário. Um terceiro projeto que trata da doação/transferência de bem imóvel do Judiciário catarinense também foi aprovado na data de hoje.
A Diretoria Legislativa da Alesc afirmou que será liberado até o fim da tarde de hoje a redação final dos referidos projetos, os quais serão divulgados posteriormente na íntegra para os magistrados via rede magis.
O presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Paulo Ricardo Bruschi, que acompanhou de perto a tramitação das matérias no Parlamento catarinense, informa que os projetos foram aprovados dentro dos parâmetros apresentados e almejados pelo TJ, cujas linhas gerais podem ser conferidas nos links que seguem abaixo: