A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) encaminhou ofício à Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), com o intuito de obter apoio da magistratura catarinense para a aprovação de duas propostas de emenda à Constituição Federal que tramitam na Câmara dos Deputados. Trata-se das PEC’s nº 408 de 2009 e 457 de 2010, ambas de autoria do deputado Regis de Oliveira, e que foram baseadas nos anteprojetos do Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da Apamagis, o magistrado Régis de Castilho Barbosa Filho.
A PEC 408 (clique aqui para ler a íntegra do documento) propõe nova redação aos artigos 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da CF, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Já a PEC 457 (clique aqui para ler a íntegra do documento) busca alterar o artigo 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).