O Projeto de Lei Complementar 0030.2/2010, que trata da criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário catarinense, foi aprovado em segunto turno no Plenário da Assembléia Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar 0035.7/2010 – que cria cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça e dá outras providências – foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue para aprovação na Comissão de Finanças e Tributação.
A AMC continuará junto à Assembléia Legislativa acompanhando a tramitação dos referidos Projetos de Lei Complementar.
Seguem, abaixo, os links com a íntegra dos referidos projetos: