Reunião (1)
A Comissão de Divisão e Organização Judiciárias estará reunida nesta segunda-feira (28/06). Na ocasião, os membros irão tratar de assuntos referentes à elevação de comarcas e criação de novas Varas no Judiciário catarinense.
Reunião (2)
Está marcada para a próxima quarta-feira, às 14h, a reunião do Conselho de Gestão do Judiciário catarinense.
Enunciados
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza os Enunciados XI e XII, aprovados em reunião do Grupo de Câmera de Direito Comercial, homologados na Sessão Ordinária do dia 9 de junho:
ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL:
XI – Em demanda cautelar de exibição de documentos, falta interesse de agir àquele que não comprova ter realizado requerimento formal de fornecimento de dados societários junto à companhia, exceto se a necessidade do ingresso em juízo, em casos concretos excepcionais, for inequivocamente comprovada por outro meio.
XII – No requerimento formal de fornecimento de dados societários perante as companhias, somente é indispensável o pagamento do custo do serviço nas hipóteses em que a empresa custodiadora dos documentos solicitados o exige e confere oportunidade adrede para que o solicitante recolha o valor por ela indicado.
Os enunciados foram publicados na edição n° 947, do dia 21 de junho de 2010, do Diário da Justiça Eletrônico. O documento original pode ser acessado na página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina através deste link.